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Desacato a Servidor Público é crime

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O que é crime de desacato? Desacato no Código Penal –   crime praticado por particular contra a administração em geral. ·          Artigo  331 do CP: “Desacato: Desacatar  funcionário  público no exercício da função ou em razão dela ·          Pena: detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa –  competência dos juizados especiais criminais, podendo, o réu ser beneficiado com o instituto da transação penal (Constituem infrações de menor potencial ofensivo: crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, ou multa). ·          Bem jurídico protegido: é  o interesse em se assegurar o normal funcionamento do  Estado , protegendo o prestígio do exercício da função pública. A proteção se refere mais à  função pública  do que a própria pessoa do funcionário. ·    ...
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Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Canindé de São Francisco-SE

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ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO GABINETE DA PREFEITA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, De 30 de dezembro de 2002.     Cria o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Canindé do São Francisco, institui o Regime Jurídico Único, e dá providências correlatas. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANINDÉ DO SÃO FRANCISCO Faço saber que a Câmara Municipal de Canindé do São Francisco, Estado de Sergipe, aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Capítulo Único Das Disposições Preliminares Art. 1º Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Canindé do São Francisco. Art. 2 o    Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. Art. 3 o    Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Parágrafo ún...
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