EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO NOMINAL DAS CHAPAS REGISTRADAS E PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA IMPUGNAÇÃO DE CANDIDATOS

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Desacato a Servidor Público é crime

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O que é crime de desacato? Desacato no Código Penal –   crime praticado por particular contra a administração em geral. ·          Artigo  331 do CP: “Desacato: Desacatar  funcionário  público no exercício da função ou em razão dela ·          Pena: detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa –  competência dos juizados especiais criminais, podendo, o réu ser beneficiado com o instituto da transação penal (Constituem infrações de menor potencial ofensivo: crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, ou multa). ·          Bem jurídico protegido: é  o interesse em se assegurar o normal funcionamento do  Estado , protegendo o prestígio do exercício da função pública. A proteção se refere mais à  função pública  do que a própria pessoa do funcionário. ·          O desacato é um  c rime comum, pode ser praticado por qualquer pessoa. Funcionário público também pode ser sujeito ativo do crime de desacato? Há divergências. São 3 correntes:  1ª co
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Servidores aprovam em assembleia proposta de reajuste salarial anual para o ano de 2024

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A proposta de reajuste salarial enviada pela gestão municipal com um percentual de 8%, será efetuado o pagamento da seguinte forma: 5% em fevereiro, mais 1% em março, 1% em abril e 1% maio. Esse reajuste será aplicado para os níveis I,II,III e IV. A gestão municipal comunicou que esse ano não será possível conceder reajuste para os servidores do nível V. Os dirigentes do Sindiserve-Canindé mostraram a importância de conceder o reajuste de forma geral para todos os servidores, mesmo assim a gestão municipal não apresentou nenhum percentual para esses servidores. A proposta foi discutida e aceita por unanimidade em assemebleia geral da categoria pelos servidores presentes, realizada no último dia 29 de janeiro de 2024. Com relação ao piso dos ACE e ACS, mostramos que os recursos já estariam nas contas do município, e que esse direito deve ser pago retroativo a janeiro. “Os companheiros decidiram em assembleia aceitar a proposta, mas é preciso que a gestão municipal reveja e conce
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Auxiliares de Enfermagem de Canindé de São Francisco Avançam na Luta pela Progressão de Cargo

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Os auxiliares de enfermagem do município de Canindé de São Francisco estão em meio a uma luta significativa pela progressão de cargo, pleiteando a progressão para a função de técnico de enfermagem. Esta demanda surge em virtude da realidade em que muitos desses profissionais já desempenham atividades típicas de técnicos de enfermagem em suas rotinas de trabalho diárias. Além disso, é importante destacar que esses servidores já estão devidamente registrados no COREN como técnicos de enfermagem, reforçando a legitimidade de sua reivindicação. Mobilização e Diálogo: Passos Rumo à Conquista Antes mesmo de o SINDISERVE-CANINDÉ encaminhar o ofício ao Prefeito Weldo Mariano de Souza e ao Secretário de Saúde Francisco de Paula Mattos Oliveira Neto, houve um importante processo de escuta e diálogo com os profissionais de saúde envolvidos. Em uma reunião conduzida pelo advogado do sindicato, Dr. Marcos Nunes, os auxiliares de enfermagem foram informados sobre a viabilidade da progressão de cargo
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