Plantão Jurídico do Sindiserve-Canindé

-
O atendimento jurídico do Sindiserve-Canindé ao servidor filiado para questões de relações do trabalho é gratuito.
A Assessoria Jurídica da entidade estará na terça-feira (10/12), às 09h, na sede provisória do sindicato, localizado à Avenida João Alves Filho, nº 237.
Não perca mais essa oportunidade de tirar dúvidas sobre as ações jurídicas do sindicato, como também prestar serviço de orientação das rotinas trabalhistas, esclarecimento de dúvidas, direcionamentos sobre autuações e notificações dos órgãos do Trabalho.

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

Desacato a Servidor Público é crime

-
Imagem
O que é crime de desacato? Desacato no Código Penal –   crime praticado por particular contra a administração em geral. ·          Artigo  331 do CP: “Desacato: Desacatar  funcionário  público no exercício da função ou em razão dela ·          Pena: detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa –  competência dos juizados especiais criminais, podendo, o réu ser beneficiado com o instituto da transação penal (Constituem infrações de menor potencial ofensivo: crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, ou multa). ·          Bem jurídico protegido: é  o interesse em se assegurar o normal funcionamento do  Estado , protegendo o prestígio do exercício da função pública. A proteção se refere mais à  função pública  do que a própria pessoa do funcionário. ·          O desacato é um  c rime comum, pode ser praticado por qualquer pessoa. Funcionário público também pode ser sujeito ativo do crime de desacato? Há divergências. São 3 correntes:  1ª co
Leia Mais

Servidores aprovam em assembleia proposta de reajuste salarial anual para o ano de 2024

-
Imagem
A proposta de reajuste salarial enviada pela gestão municipal com um percentual de 8%, será efetuado o pagamento da seguinte forma: 5% em fevereiro, mais 1% em março, 1% em abril e 1% maio. Esse reajuste será aplicado para os níveis I,II,III e IV. A gestão municipal comunicou que esse ano não será possível conceder reajuste para os servidores do nível V. Os dirigentes do Sindiserve-Canindé mostraram a importância de conceder o reajuste de forma geral para todos os servidores, mesmo assim a gestão municipal não apresentou nenhum percentual para esses servidores. A proposta foi discutida e aceita por unanimidade em assemebleia geral da categoria pelos servidores presentes, realizada no último dia 29 de janeiro de 2024. Com relação ao piso dos ACE e ACS, mostramos que os recursos já estariam nas contas do município, e que esse direito deve ser pago retroativo a janeiro. “Os companheiros decidiram em assembleia aceitar a proposta, mas é preciso que a gestão municipal reveja e conce
Leia Mais

SINDISERVE-CANINDÉ se reúne com a Gestão Municipal, e Mesa de Negociação Salarial 2024 é aberta

-
Imagem
Aconteceu no último dia 9 de janeiro de 2024 a primeira reunião entre o SINDISERVE-CANINDÉ e a Gestão Municipal, referente à Campanha Salarial dos servidores públicos municipais de Canindé de São Francisco, "PAGAMENTO DENTRO DO MÊS TRABALHADO, JÁ! Com a realização da reunião, iniciou a mesa de negociação salarial 2024; representando o SINDISERVE-CANINDÉ, estavam o Presidente da entidade, Geocácio Costa sobral, o Vice presidente Adailton de Souza e a Secretária executiva Cícera de lima, e representando a Gestão Municipal estava o Secretário de Administração e Finanças, Luiz Hamilton de Oliveira. Após explanação do SINDISERVE-CANINDÉ massificando a importância de cumprimento da Lei Municipal n.º 121/2016, onde diz que a DATA BASE para o reajuste salarial dos servidores de Canindé de São Francisco é no dia 01 de fevereiro de cada ano, o Secretário de Administração e Finanças, Luiz Hamilton de Oliveira, deixou agendado uma nova reunião marcada para o dia 23 de janeiro de 2024, e se co
Leia Mais