ESTATUTO SOCIAL DO SINDISERVE-CANINDÉ

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Desacato a Servidor Público é crime

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ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO GABINETE DA PREFEITA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, De 30 de dezembro de 2002.     Cria o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Canindé do São Francisco, institui o Regime Jurídico Único, e dá providências correlatas. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANINDÉ DO SÃO FRANCISCO Faço saber que a Câmara Municipal de Canindé do São Francisco, Estado de Sergipe, aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Capítulo Único Das Disposições Preliminares Art. 1º Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Canindé do São Francisco. Art. 2 o    Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. Art. 3 o    Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Parágrafo ún...
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