SINDISERVE-CANINDÉ ganha ação sobre 13º salário
O SINDISERVE-CANINDÉ ganhou, na justiça, ação que determina que a Prefeitura de Canindé de São Francisco promova o pagamento integral, em parcela única, da gratificação natalina (13º salário) referente ao ano de 2022, aos servidores públicos. No dia 14 de dezembro de 2022, o SINDISERVE-CANINDÉ, através de sua assessoria jurídica, impetrou uma ação civil pública, processo n• 202264003656, solicitando a tutela provisória de urgência para que o município de Canindé de São Francisco efetuasse o pagamento de forma integral para os servidores que tiveram sua gratificação natalina dividida. A decisão foi favorável, sendo publicada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe no último dia 12 de abril de 2023, tendo a seguinte conclusão: III. CONCLUSÃO Por todo o exposto, com fulcro no art. 300 do CPC c/c art. 12 da Lei n. 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), CONCEDO a tutela provisória de urgência almejada pela parte demandante, determinando que a Administração Municipal promova o p