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Desacato a Servidor Público é crime

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O que é crime de desacato? Desacato no Código Penal –   crime praticado por particular contra a administração em geral. ·          Artigo  331 do CP: “Desacato: Desacatar  funcionário  público no exercício da função ou em razão dela ·          Pena: detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa –  competência dos juizados especiais criminais, podendo, o réu ser beneficiado com o instituto da transação penal (Constituem infrações de menor potencial ofensivo: crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, ou multa). ·          Bem jurídico protegido: é  o interesse em se assegurar o normal funcionamento do  Estado , protegendo o prestígio do exercício da função pública. A proteção se refere mais à  função pública  do que a própria pessoa do funcionário. ·    ...
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Auxiliares de Enfermagem de Canindé de São Francisco Avançam na Luta pela Progressão de Cargo

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Os auxiliares de enfermagem do município de Canindé de São Francisco estão em meio a uma luta significativa pela progressão de cargo, pleiteando a progressão para a função de técnico de enfermagem. Esta demanda surge em virtude da realidade em que muitos desses profissionais já desempenham atividades típicas de técnicos de enfermagem em suas rotinas de trabalho diárias. Além disso, é importante destacar que esses servidores já estão devidamente registrados no COREN como técnicos de enfermagem, reforçando a legitimidade de sua reivindicação. Mobilização e Diálogo: Passos Rumo à Conquista Antes mesmo de o SINDISERVE-CANINDÉ encaminhar o ofício ao Prefeito Weldo Mariano de Souza e ao Secretário de Saúde Francisco de Paula Mattos Oliveira Neto, houve um importante processo de escuta e diálogo com os profissionais de saúde envolvidos. Em uma reunião conduzida pelo advogado do sindicato, Dr. Marcos Nunes, os auxiliares de enfermagem foram informados sobre a viabilidade da progressão de cargo...
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