Atendimento Jurídico do ISNDISERVE-CANINDÉ
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Desacato a Servidor Público é crime
O que é crime de desacato? Desacato no Código Penal – crime praticado por particular contra a administração em geral. · Artigo 331 do CP: “Desacato: Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela · Pena: detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa – competência dos juizados especiais criminais, podendo, o réu ser beneficiado com o instituto da transação penal (Constituem infrações de menor potencial ofensivo: crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, ou multa). · Bem jurídico protegido: é o interesse em se assegurar o normal funcionamento do Estado , protegendo o prestígio do exercício da função pública. A proteção se refere mais à função pública do que a própria pessoa do funcionário. · O desacato é um c rime comum, pode ser praticado por qualquer pessoa. Funcionário público também pode ser sujeito ativo do crime de desacato? Há divergências. São 3 correntes: 1ª co
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