Vigília do Sindiserve-Canindé continua!
Desacato a Servidor Público é crime
O que é crime de desacato? Desacato no Código Penal – crime praticado por particular contra a administração em geral. · Artigo 331 do CP: “Desacato: Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela · Pena: detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa – competência dos juizados especiais criminais, podendo, o réu ser beneficiado com o instituto da transação penal (Constituem infrações de menor potencial ofensivo: crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, ou multa). · Bem jurídico protegido: é o interesse em se assegurar o normal funcionamento do Estado , protegendo o prestígio do exercício da função pública. A proteção se refere mais à função pública do que a própria pessoa do funcionário. · O desacato é um c rime comum, pode ser praticado por qualquer pessoa. Funcionário público também pode ser sujeito ativo do crime de desacato? Há divergências. São 3 correntes: 1ª co
Quer dizer que vão deixar mesmo Pank, Adriano e Luciano, dominarem o Promotor e o Juiz desta Comarca, é uma falta de vergonha e de homem para o nosso Municipio, eles dizem que estão bem acobertados por bons advogados e tem até Desembargador por tras desta compra de votos descarada existente em Canindé, eles tem razão em dizer que "onde o dinheiro chegar que não resolver é porque foi pouco" agora temos certeza que o dinheiro deles foi o bastante para calar a boca de toda justiça de Canindé, ja está na hora da POLICIA FEDERAL fazer Uma operação pente fino em canindé, nos tres poderes, Executivo, Legislativo e Judiciario, porque na verdade: JUSTIÇA AGORA SÓ A DE DEUS.
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