Lei de Acesso à Informação entra em vigor hoje
A Lei de Acesso à Informação entra em vigor nesta quarta-feira (16), apenas dois dias antes da 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social
A partir desta quarta-feira (16), começa a vigorar no Brasil a Lei de Acesso à Informação Pública, Lei nº 12.527/2011. Sancionada pela Presidenta Dilma Rousseff no dia 18 de novembro de 2011, fica estabelecido que cabe à Administração Pública atender às demandas dos cidadãos. A lei representa um grande passo para a consolidação da democracia e para a participação da sociedade no controle da gestão pública.
A partir desta quarta-feira (16), começa a vigorar no Brasil a Lei de Acesso à Informação Pública, Lei nº 12.527/2011. Sancionada pela Presidenta Dilma Rousseff no dia 18 de novembro de 2011, fica estabelecido que cabe à Administração Pública atender às demandas dos cidadãos. A lei representa um grande passo para a consolidação da democracia e para a participação da sociedade no controle da gestão pública.
Jorge Hage Sobrinho, Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, fala sobre Etapa Nacional da 1ª Consocial que será realizada dois dias após o vigor da Lei de Acesso à Informação. “É com satisfação que registramos, ainda, a feliz coincidência da entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação – Lei n.º 12.527/11 – em 16 de maio, antecedendo em apenas dois dias o início da Etapa Nacional da Consocial. Essa lei, que regulamenta o princípio constitucional segundo o qual o cidadão tem o direito de acessar qualquer informação pública, com o mínimo possível de exceções, confere um novo significado à relação entre o Estado e a Sociedade”, disse.
Izabela Corrêa, Coordenadora-Geral de Promoção da Ética, Transparência e Integridade, da Diretoria de Prevenção da Corrupção da Controladoria-Geral da União (CGU), afirma: “A própria Consocial é uma iniciativa que trata sobre transparência e controle social, então não dá para separar controle social do acesso às informações. O tema “Acesso à informação” é um dos quatro eixos temáticos da 1ª Consocial. A Lei de Acesso à Informação, objetiva assegurar que os cidadãos tenham acesso a informações públicas, o que, consequentemente, os permitirá participar mais e com mais conhecimento das decisões públicas”
Com a Lei em vigor, qualquer pessoa pode ter, a partir de agora, acesso a documentos e informações que estejam sob a guarda de órgãos públicos, em todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e níveis de governo (União, Estados, Municípios e Distrito Federal). Todos os órgãos públicos deverão fornecer os dados solicitados no prazo de 20 dias, prorrogáveis por mais 10, sem que haja necessidade de o requerente justificar o pedido. Ou seja, todas as informações produzidas ou custodiadas pelo poder público e não classificadas como sigilosas são consideradas públicas e, portanto, acessíveis a todos os cidadãos.
Para exercer o direito regulamentado pela Lei, os interessados não precisarão, necessariamente, dirigir-se ao Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) do respectivo órgão, que será a unidade responsável pelo recebimento, processamento, gerenciamento e envio da resposta aos pedidos de acesso à informação e pela orientação dos cidadãos. Isso porque os pedidos também poderão ser feitos de forma eletrônica, por meio da Internet (www.acessoainformacao.gov.br).
Publicidade é regra
Entre os princípios mais importantes da Lei, está o de que a publicidade e a transparência das informações é a regra, e o sigilo, a exceção. Além de regulamentar a forma de fazer o pedido e os prazos dados aos órgãos para atendimento à solicitação, a Lei de Acesso à Informação prevê ainda que a Administração Pública deve promover a divulgação proativa de informações, com a disponibilização, na Internet, independentemente de requisição.
Veja a cartilha "Acesso à Informação Pública"http://www.acessoainformacao.gov.br/acessoainformacaogov/destaques/cartilha.asp
Fonte:
A Lei da Informação é uma conquista da sociedade de uma caminhada revolucionária. Foram mais de 500 anos de segredo do que é público por aqueles que se achavam donos das informações públicas e dos direitos do povo!
ResponderExcluirMissinho Balbino
QUERO VER SE O PRESIDENTE CAMARA DE VEREADORES TEM CORAGEM DE COLOCAR EM PAUTA E EM VOTAÇÃO UM PROJETO COMO ESTE DOS PROFESSORES, SE ISSO ACONTECER É UMA PROVA QUE ELE NÃO ESTÁ AO LADO DOS PROFESSORES E SIM DO PREFEITO, ATÉ MESMO COLOCANDO SEUS COLEGAS VEREADORES EM SITUAÇÃO DE RISCO, DIGO ISSO PORQUE, O QUE O PREFEITO ORLANDINHO ESTÁ QUERENDO É COLOCAR O POVO CONTRA OS ATUAIS VEREADORES, E ESTÁ USANDO O PRESIDENTE DEQUELA CASA O VEREADOR PANK PARA FAZER ISSO, FORÇANDO OS SEUS COLEGAS VOTAREM A FAVOR DO PREFEITO, SABEMOS CLARAMENTE QUE NÃO EXISTE OPOSIÇÃO NAQUELA CASA LEGISLATIVA, POR ISSO QUE EU DIGO, SE PANK COLOCAR ESTE PROJETO EM VOTAÇÃO ELE SERÁ O CULPADO DE TUDO ISSO, PORQUE NÃO NEGOÇIÃO O PROJETO PRIMEIRO, PARA PODER ENTRAR EM VOTAÇÃO, QUE MEDO É ESSE PANK SENTAREM COM PREFEITO E TENTAR ACABAR COM ESSA SITUAÇÃO, OU SERÁ PRESIDENTE PANK QUE O SENHOR TEM RABO PRESO COM O PREFEITO, APONTO DE ACABAR COM A CARREIRA PROGRESSIVA DOS PROFESSORES E TAMBEM COLOCAR SEUS COLEGAS VEREADORES CONTRA O POVO, NA MINHA OPINIÃO QUEM VAI ENTRAR PELO RALO SERÁ SENHOR, NENHUM PROFESSOR ESTÁ MAIS ACREDITANDO NO SENHOR, A NÃO SER QUE SEJA SUA ESPOSA QUE TAMBEM É PROFESSORA, QUE POR SINAL UMA EXELENTE PROFESSORA, SABEMOS QUE O QUE ESTÁ EM DISCURSÃO É UMA PEQUENA NEGOCIAÇÃO, APENAS O PREFEITO NÃO QUER NEGOCIAR QUE É PARA QUEIMAR OS VEREADORES, INCLUSIVE O SENHOR PRESIDENTE PANK, "SE LIGA PANK" SEJA AQUILO QUE O SENHOR ERA QUANDO GANHOU AS ELEIÇÕES DE VEREADOR E POSTERIORMENTE Á PRESIDENTE, ESPERO QUE QUE NÃO SEJA TARDE DEMAIS QUANDO O SENHOR PERCEBER A ARMADILHA QUE O SENHOR ESTAR ENTRANDO, QUEM ESTÁ ADORANDO TUDO ISSO SÃO OS PRE-CANDIDATOS NOVATOS OU SEM MANDATOS, TODOS NOS SABEMOS QUE TEM UMA TURMA DO QUANTO PIOR MELHOR, "PARA ELES É CLARO", DESCULPE O MEU DESABAFO PORQUE TAMBEM TENHO PARENTE PROFESSOR, E TAMBEM PARA QUE OS NOSSOS REPRESENTANTES REFLITAM O SEU COMPORTAMENTO COM A NOSSA SOCIEDADE.
ResponderExcluirsaulobeserra.21@hotmail.com
NA MINHA PINIÃO E TODOS OS AMIGOS QUE EU CONVERSO DIZEM, ORLANDINHO TEM QUE RENUNCIAR E IR TRATAR DA SAUDE DELE, ESTÁ ABANDONANDO MUITO MUNICIPIO, ELE VIVE MAIS TEMPO FORA DE CANINDE, DURANTE OS 30 DIAS DO MES, ELE NÃO PASSA 05 DIAS EM CANINDE, VOU FAZER UMA PERGUNTA AOS SENHORES VEREADORES, ISSO NÃO É IMPROBABILIDADE????????????????????, ESSA AUSENCIA DE ORLANDINHO ESTA FAZENDO UM MAL TERRIVEL AO NOSSO MUNICIPIO, OU ELE TOMA CONTA DE CANINDE OU RENUCIE E VAR TRATAR DA SAUDE, NOS CANINDEENCES NÃO MERECEMOS ESSA SITUAÇÃO.
ResponderExcluirsaulobeserra.21@hotmail.com
EU SÓ SEI DE UMA COISA O CANDIDATO DE ORLANDINHO A PREFEITO, NÃO DECOLOU E NEM DECOLA NEM COM CASTIGO OU COM MILAGRE, O PROPRIO EDNALDO DA FARMACIA DIZ OU ORLANDINHO VEM TOMAR CONTA DA CIDADE E TRABALHAR TODOS OS DIAS OU ESTAMOS PERDIDOS, NÃO É SO ESTA LIGANDO PRA RADIO XINGÓ FM DIZENDO QUE ESTA EM CANINDE SEM ESTAR, QUE O POVO NÃO CONFIA MAIS, FALTANDO DINHEIRO PARA CAMPANHA, O PREFEITO ATÉ O MOMENTO NÃO DEU NADA A ELE, DIZ EDNALDO QUE IRIA TER UMA CONVERSA SERIA COM O PREFEITO OU ELE DÁ DINHEIRO PRA CAMPANHA E SE EMPENHA MAIS EM CANINDÉ OU ELE DESISTE DE SER CANDIDADTO, QUE ELE NÃO É NENHUMA CRIANÇA PRA TÁ PASSANDO POR ISSO, EU ACHO UMA VERGONHA PERDERMOS A ELEIÇÃO PARA HELENO SILVA UM CANDIDATO QUE NEM EM CANINDÉ MORA, DEMAGOUGO E CHEIO DE MENTIRAS, ISSO É UMA FALTA DE HOMEM EM CANINDÉ, INFESLISMENTE.
ResponderExcluirOBS: QUANTO AO CASO DOS PROFESSORES SINSERAMENTE EU ACHO QUE DEVERIA HAVER UM ACORDO ENTRE TODAS AS PARTES ENVOLVIDAS, MAIS O PREEITO NÃO MORA MAIS EM CANINDE PARA RESOLVER ESSE PROBLEMA, É MELHOR RENUNCIAR E DEIXAR O POVO DE CANINDÉ CONTINUAR A VIDA, ESTÁ UMA BOMBA CHIANDO E VAI EXPLODIR NAS MÃOS DOS VEREADORES, QUERO VER SE O PRESIDENTE DA CAMARA PANK VAI TER CORAGEM DE COLOCAR ESSE PROGETO EM VOTAÇÃO, PORQUE SE ISSO ACONTECER NOS JA SABEMOS O RESULTADO, ENTÃO A CULPA SERÁ DO PRESIDENTE PANK.
saulobessera.21@hotmail.com