REPRESENTAÇÃO DO ALTO SERTÃO SERGIPANO NA 1ª CONFERÊNCIA NACIONAL SOBRE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL EM BRASÍLIA-DF

Diretor de Formação Sindical, Edmilson Filho, contribuiu para o debate das diretrizes na 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social

De 18 a 20 de maio de 2012, foi realizada em Brasília-DF a 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social – CONSOCIAL. O objetivo da conferência nacional que foi precedida de etapas municipais e estaduais, era de priorizar 80 propostas ou diretrizes a fim de subsidiar o Plano Nacional de Transparência e Controle Social.

A delegação sergipana foi composta por 28 membros, sendo que 4 delegados eram do alto sertão sergipano. Entre eles, Edmilson Balbino Santos Filho, diretor de formação sindical do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Canindé de São Francisco representando a sociedade civil. Os demais delegados do alto sertão eram Clésio Vieira dos Santos, representante da sociedade civil do município de Poço Redondo, Ernande de Oliveira Teles, representante de Conselhos de Direitos do Município de Canindé e, Leila Rodrigues Teles, representante do Poder Público do Município de Nossa Senhora da Glória.

A Conferência apresentou 4 eixos temáticos para o debate: I – Promoção da transparência pública e acesso a informação e dados públicos; II – Mecanismos de controle social, engajamento e capacitação da sociedade para o controle da gestão pública; III – A atuação dos conselhos de políticas públicas como instâncias de controle e; IV – Diretrizes para a prevenção e combate à corrupção.

A proposta mais votada das 80 diretrizes priorizadas na Conferência Nacional foi a de 4.53 do Caderno de Propostas que visa a “instituir o financiamento exclusivamente público de campanhas eleitorais, com um valor limitado e igual para todos, bem como, suspender os direitos políticos dos candidatos que insistem em usar financiamentos privados”.

A maioria das propostas mais votadas pertence ao Eixo Temático IV o qual trata da prevenção e combate à corrupção. “A transparência dos dados públicos é uma conquista da sociedade e esse processo conferencial é resultado da nossa cobrança diária pelo fim da corrupção e por mais investimentos nas políticas públicas, principalmente, de educação e de saúde”, declarou Edmilson Balbino Santos Filho, diretor de formação sindical do SINDISERVE-CANINDÉ (Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Canindé de São Francisco – SE) e Diretor da CUT/SE.

Segundo o Controlador-Chefe da Controladoria Geral da União (CGU), na abertura da Conferência, “não existe melhor vacina para a corrupção do que a transparência pública, na convicção de que não existe desinfetante mais poderoso do que a luz do sol”.

A luta pelo combate a corrupção não para por aí. Dia 16 de maio foi o primeiro dia de uma caminhada revolucionária com a Lei 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação sobre dados públicos sancionada pela Presidenta Dilma. Como também, a Lei Complementar 131/2009, que acrescentou novos dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal, obrigando a União, Estados, Distrito Federal e Municípios a divulgarem, em tempo real e na internet, informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira.

Até maio de 2013 todos os municípios do Brasil deverão cumprir a lei 131/2009 e criar seu Portal da Transparência. Se não cumprirem a lei poderão ficar impedidos de receber transferências de recursos da União.

“É um marco histórico para a sociedade brasileira por ser a primeira vez que, uma conferência discute especificamente a transparência e o controle social. Afinal o combate à corrupção depende muito mais de nós da sociedade civil organizada”, ressalta Edmilson Filho.

“O Brasil vai ficar rico, quando acabar com a corrupção”, destacou ainda o sindicalista.

Na conferência, Edmilson Filho defendeu, dentre outras, a proposta de limitar comissionados como forma de combate a “laranjas” e “fantasmas” nas Folhas de Pagamentos dos Municípios, Estados e Órgãos da União. A proposta defendida foi 49ª mais votada dentre as 80 diretrizes aprovadas pelos delegados da 1ª CONSOCIAL. Proposta na íntegra: Proposta: 222 - 4.94 (GT 16) - Limitar o quantitativo de cargos comissionados definindo um percentual máximo para sua ocupação a fim de permitir maior número de  cargos  concursados,  com  a  perda definitiva  do  cargo,  função  ou  qualquer  atividade  pública  caso seja comprovado  atos  de  corrupção;  estabelecer  percentual  máximo  e critérios  para  a  sua  ocupação,  promovendo  a  substituição  gradativa por  cargos  efetivos,  em  todos  os  órgãos  e  poderes públicos; estabelecer  requisitos  técnicos  para  sua  contratação  e  percentual máximo para aqueles servidores que não são de carreira; em 5%, por órgão, a partir do segundo escalão, excetuando-se as carreiras típicas de Estado, cujos cargos deverão ser preenchidos exclusivamente por concurso público; considerando  também o processo de eleição pelos pares concursados;  fixando, em lei, em cada esfera de governo e de poder, o número de cargos de confiança de livre nomeação – número este  que  deve  ser  o mais  reduzido  possível,  com  base  em  critérios objetivos e necessidade de capacitação técnica; de forma escalonada, em percentuais de 3% ao ano, no âmbito dos municípios, estados e União, priorizando a ocupação desses cargos por servidores efetivos de  carreira  que  possuam capacitação  técnica  vinculada  à  área  de atuação.