PLANTÃO JURÍDICO DO SINDISERVE-CANINDÉ

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Amanhã, dia 24 de maio de 2018, será o Atendimento Jurídico mensal do SINDISERVE-CANINDÉ.
Venha você servidor(a) filiado(a) ficar por dentro dos seus direitos!

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Desacato a Servidor Público é crime

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O que é crime de desacato? Desacato no Código Penal –   crime praticado por particular contra a administração em geral. ·          Artigo  331 do CP: “Desacato: Desacatar  funcionário  público no exercício da função ou em razão dela ·          Pena: detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa –  competência dos juizados especiais criminais, podendo, o réu ser beneficiado com o instituto da transação penal (Constituem infrações de menor potencial ofensivo: crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, ou multa). ·          Bem jurídico protegido: é  o interesse em se assegurar o normal funcionamento do  Estado , protegendo o prestígio do exercício da função pública. A proteção se refere mais à  função pública  do que a própria pessoa do funcionário. ·          O desacato é um  c rime comum, pode ser praticado por qualquer pessoa. Funcionário público também pode ser sujeito ativo do crime de desacato? Há divergências. São 3 correntes:  1ª co
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